Documentos

Veja abaixo os documentos da Agência de Inovação da UFRN:

Leis

• LEI Nº 9.279/1996 – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• LEI Nº 9.456/1997 - LEI DE CULTIVAR - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
• LEI Nº 9.610/1998 – LEI DE DIREITOS AUTORAIS - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• LEI Nº 9.609/1998 – LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• LEI Nº 10.603/2002 – LEI DA PROTEÇÃO À INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
• LEI Nº 10.973/2004 - LEI DE INOVAÇÃO - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
• LEI Nº 14.063 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
• LEI Nº 11.484/2007 – LEI DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS -Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos
• LEI Nº 13.123/2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
• LEI Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.