Documentos

Veja abaixo os documentos da Agência de Inovação da UFRN:

Leis

• LEI Nº 8.955/1994 – LEI DE FRANQUIA -Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
• LEI Nº 9.279/1996 – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• LEI Nº 9.279/1996 – LEI DO DESENHO INDUSTRIAL - Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
• LEI Nº 9.456/1997 - LEI DE CULTIVAR - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
• LEI Nº 9.610/1998 – LEI DE DIREITOS AUTORAIS - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• LEI Nº 9.609/1998 – LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• LEI Nº 10.196/2001 – ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
• LEI Nº 10.603/2002 – LEI DA PROTEÇÃO À INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
• LEI Nº 10.973/2004 - LEI DE INOVAÇÃO - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
• LEI Nº 11.196/2005 – LEI DO BEM - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa d
• LEI Nº 11.484/2007 – LEI DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS -Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos
• LEI Nº 12.349/2010 - Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e rovoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
• LEI Nº 13.123/2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
• LEI Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
• LEI Nº 13.267/2016 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495/2010 CONVERTIDA PARA LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 d