INPI regulariza arquivamento de pedidos e extinção de patentes sem anuidades pagas

Quem possui pedidos depositados ou patentes concedidas e esqueceu de pagar as anuidades no prazo previsto (art. 84 e 85 da LPI), deve ficar atento. O INPI está regularizando o arquivamento dos pedidos e a extinção das patentes com falta de pagamento (art. 86 da LPI). Se ocorrer a publicação na RPI da falta de pagamento da anuidade, ainda há um prazo de três meses para solicitar a restauração e pagar as taxas de retribuição devidas (art. 87 da LPI). Passado esse prazo para restauração, será mantido o arquivamento do pedido ou a patente será extinta (inciso IV do art. 78 da LPI). Fonte: INPI

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