INPI inaugura instalações do Serviço de Informação ao Cidadão

O INPI sempre se pautou pela transparência das informações, o que facilita agora o cumprimento da nova Lei de Acesso à Informação. A consideração foi feita pela Chefe de Gabinete do INPI, Josefina Sales, na inauguração das instalações do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do INPI, no dia 15 de maio, que funcionará na Praça Mauá 7, centro do Rio de Janeiro. Neste endereço, qualquer pessoa poderá solicitar informações que, enventualmente, não sejam encontradas em outros meios, como sites institucionais ou outros endereços da Internet. A Lei de Acesso à Informação estabelece a obrigatoriedade de criação de um serviço presencial em todos os órgãos federais. Além das instalações que foram inauguradas, o INPI já está estruturado com a capacitação de servidores e com com a criação de um ambiente eletrônico (www.inpi.gov.br/acessoainformacao) que consolida, conforme as orientações do governo, todas as informações já disponíveis em outros meios e, ainda, novas informações. Aprovada em 18 de novembro de 2011, para entrar em vigor a partir de 16 de maio próximo, a Lei de Acesso à Informação regulamenta o acesso a dados do governo pela imprensa e pelos cidadãos. Ela determina também o fim do sigilo eterno de documentos oficiais e estabelece, como limite de prazo máximo de segredo, 25 anos para documentos ultrassecretos (podendo ser renovado apenas por uma vez); 15 anos para os secretos; e cinco para os reservados. Desde que foi editada, a Controladoria-Geral da União procurou conhecer experiências de países como México, Estados Unidos, Inglaterra e Chile, onde já há legislações similares. Neles, o período para adaptação da lei pelos órgãos públicos foi maior do que no Brasil, onde o Congresso estabeleceu o prazo de seis meses. Fonte: INPI

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